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FAQ - Perguntas Frequentes
Dúvidas Alvarás e Licenciamentos
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Como criar meu primeiro acesso?
Deve-se acessar o menu +credenciamento, se credenciar como Pessoa Física, Jurídica e/ou se identificar como contador, caso possua CRC. * Para ter acesso aos protocolos de um CNPJ/CPF, seu usuário deve estar vinculado à Inscrição Municipal desejada. Para solicitar o vínculo, entre em contato com a Prefeitura.
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Esqueci minha senha. O que devo fazer?
Na página de login, clique em “esqueci minha senha” e informe seu tipo de cadastro e CPF/CNPJ. Após a solicitação, em instantes você receberá um e-mail para redefinir a senha de acesso. * Caso não receba o e-mail gentileza verificar sua caixa de SPAM, se mesmo assim não receber você deverá entrar em contato com a prefeitura para atualizar seu e-mail.
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Como devo realizar abertura de Empresa ou MEI?
Para solicitar a abertura, primeiramente deve-se realizar uma pesquisa de viabilidade no site da JUCEMG, com a finalidade de consultar se determinada atividade é permitida ou não naquele endereço. A viabilidade sendo deferida pode-se dar inicio ao processo de abertura. Você pode acompanhar seu protocolo proveniente da Junta Comercial no sistema SIAC através do menu “acompanhamento”. *(A junta comercial não aceita processos de abertura que não possuam pesquisa de viabilidade gerada em seu próprio site).
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Como devo realizar abertura de autônomo?
Para solicitar a abertura de autônomo, deve-se acessar o sistema SIAC com seu login e senha realizar primeiramente uma pesquisa de viabilidade, com finalidade de consultar se determinada atividade é permitida ou não no endereço. Após a formalização da pesquisa de viabilidade será dado inicio ao processo de abertura. Você pode acompanhar seu protocolo através do menu “acompanhamento”.
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Como acompanhar ou dar sequência no meu protocolo?
Após realizar login no sistema SIAC, clicar no menu acompanhamento e pesquisar pelo seu protocolo, se for necessário, assinalar alguns dos filtros indicados. Para dar sequência deve-se clicar no Grid (setinha) ao lado do número do protocolo, verificar qual situação seu processo se encontra. Quando estiver com a situação pendente de usuário ou pendente de documentação, deve-se clicar na situação em destaque e responder ou anexar o solicitado. Se tiver em análise de órgão é necessário aguardar a análise da prefeitura.
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Quanto tempo leva a análise do meu processo?
Não existe um prazo específico, o prazo pode variar de acordo com a demanda de cada órgão.
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Como devo regularizar meu Alvará?
Para regularização do alvará, acesse o sistema com login e senha, clique no menu acompanhamento e localize na coluna AÇÃO o ícone “aperto de mãos”.
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Como realizar alteração de autônomo?
Para realizar a alteração de autônomo, acesse o sistema com login e senha, clique no menu alteração selecionando o tipo de alteração que deseja realizar, após preenchimento dos dados solicitados o processo poderá ser acompanhado no menu acompanhamento.
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Como realizar alteração de empresa/MEI?
A alteração de dados referente a empresa/MEI deverá ser realizado através do site da JUCEMG.
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Como realizar encerramento de empresa/MEI?
O processo de encerramento de empresas/MEI deverá ser realizado através do site da JUCEMG.
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Como realizar o encerramento de autônomo?
Para realizar o encerramento, acesse o sistema com login e senha, clique no menu encerramento preenchendo a inscrição municipal. *Só será possível realizar o encerramento quando não houver nenhum processo pendente para o CPF indicado.
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Como realizar a impressão do meu Alvará/Licença?
Para realizar a impressão de documentos, acesse o sistema com login e senha, clique no menu acompanhamento, em seguida selecione o processo que deseja. Os documentos estão disponíveis no ícone documentos à direita da tela. *Se o processo apresentar atividade de alto risco, o alvará provisório fica bloqueado até análise dos órgãos responsáveis.
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Viabilidade de Legado e MEI (Para que serve? Quando usar? Onde solicitar?)
Permite que o MEI (Microempreendedor Individual) ou pessoa jurídica já constituída que não está alterando dados no órgão de registro consiga realizar consulta de viabilidade para que a prefeitura possa realizar sua análise quanto ao endereço. Após o deferimento da viabilidade, será possível iniciar licenciamento. *Na viabilidade de legado e de MEI, a empresa obtém deferimento da prefeitura quanto ao endereço. * Nesta modalidade de viabilidade, o endereço será carregado da base de dados, ou seja, o campo de endereço virá preenchido. * O cidadão deverá informar IPTU, área, complemento de cnae (se houver) e preencher questionário da prefeitura. *Após a conclusão da “viabilidade de legado e de MEI”, o cidadão poderá realizar o licenciamento de pessoa jurídica. * Ao informar o CNPJ para iniciar o licenciamento, o sistema alertará o cidadão quanto a necessidade de realizar a viabilidade de legado e MEI. Acessar o https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/ ou através do portal da REDESIM http://www.redesim.mg.gov.br/ (criar cadastro pessoal) * Link manual: https://redesim.mg.gov.br/arquivos/Tutorial_do_usuario_para_realizar_Viabilidade_de_Legado_e_MEI.pdf
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